Wepuca - Marketplace do pequeno comércio

Termos e Condições – Comprador

1 – Preâmbulo 

Os presentes Termos e Condições, são acordadas entre a WEPUCA PORTUGAL, LDA, com sede em Anadia, Aveiro e número único de matricula e identificação fiscal 516343025, doravante designada “WePuca” ou “WePuca Portugal”, e entre a pessoa singular ou coletiva que deseje realizar compras após registo em www.wepuca.com, doravante designado “Comprador” ou “Cliente”. 

Entende-se por “Produtos”, qualquer bem físico ou serviço, comercializado pelos vendedores da WePuca e “Vendedores”, as empresas, individuais ou coletivas, previamente aprovadas pela WePuca através do reconhecimento da atividade económica dos Vendedores que disponibilizam os seus produtos para venda. 

Este site surgiu no âmbito de disponibilizar de forma facilitada, um site prático a vendedores de pequenos negócios que queiram entrar no mercado online, permitindo de forma fácil e simples, que os interessados, comprem produtos em diferentes lojas inseridas neste website a nível nacional. Os vendedores apresentados são externos, sendo os preços e as condições de compra estabelecidos por cada vendedor, sendo a WePuca apenas uma intermediária de apresentação de produtos, que disponibiliza o seu site para esse efeito e recebendo os pagamentos por conta do vendedor.  

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, caso isso não aconteça, o comprador terá de pedir a alguém adulto que o represente durante todo o processo. Os elementos e informações transmitidos pelo comprador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. Caso o Cliente não concorde com os termos apresentados, recomendamos que nos reporte a situação aqui e que não utilize seja de que maneira for este sítio da internet. 

Estes Termos e Condições, têm como objetivo, definir as condições entre compradores e os vendedores, de forma a garantir segurança para ambas as partes. 

2 – Descrição do Serviço 

Este site, é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos compradores registarem-se, contactarem os Vendedores para tirar dúvidas sobre os produtos apresentados, efetuar pagamento da compra dos produtos, confirmar a receção das encomendas e muitas outras funcionalidades. Também tem a possibilidade de fazer avaliação e/ou comentários sobre o serviço de cada vendedor. 

WePuca não assume a posição de agente/distribuidor/ representante dos Vendedores, nem de revendedor dos produtos propostos pelo vendedor de cada loja.  

Os produtos anunciados e vendidos na WePuca são da inteira responsabilidade dos vendedores registados na WePuca, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável no país em questão. 

No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus vendedores e fiabilidade do mesmo, a WePuca convida-o a transmitir, todos os comentários ou sugestões que pretenda fazer no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do nosso serviço, a partir da nossa página de Reclamações e/ou Sugestões aqui. 

Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições, a WePuca reserva-se no direito de suspender temporariamente ou definitivamente o acesso ao site do comprador em causa. 

Cada comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé. 

3 – Acesso ao Serviço 

O acesso ao site, pelos Compradores, é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor, na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96, de 31 de julho, a título privado quando utiliza o serviço. 

Para além da aceitação dos Termos e Condições, o acesso ao serviço fica sujeito à abertura de uma conta, onde o comprador deve fornecer somente informações exatas e fidedignas. Qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na respetiva Área de Cliente disponibilizada nas abas “Morada” e “Dados de Faturação”. Para utilizar o serviço, o comprador deve utilizar o seu endereço de email e a palavra passe criados no momento do registo. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o comprador será o único responsável pelo acesso à conta.  

Em caso de extravio, de desvio ou de utilização do seu email e/ou palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato a WePuca. 

4 – Preço do serviço da WePuca 

A abertura de conta e a utilização do serviço são gratuitas (exceto os custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de compra no site. Somente a compra de produtos aos vendedores é onerosa, nas condições previstas destes termos. 

5 – Responsabilidade 

WePuca Portugal não pode ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do site da WePuca, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.  

A WePuca não se responsabiliza pela utilização defeituosa do site por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a entidades ou pessoas terceiras. 

WePuca não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores da WePuca que são da inteira responsabilidade destes. 

A WePuca não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do site, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores. 

O Cliente é responsável pela utilização que faz da WePuca, nomeadamente a informação que fornece na compra e o conteúdo da avaliação dos Vendedores. 

6 – Nulidade Parcial 

Caso uma ou mais disposições destes Termos e Condições do Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições menter-se-ão válidas e eficazes. 

7 – Produtos e Condições de Venda 

Os Produtos comercializados na WePuca Portuga pelos nossos Vendedores podem ser novos, usados ou recondicionais, mediante a atividade económica que eles tenham tenha permissão. Estas especificações terão de estar indicadas junto de cada produto, do respetivo Vendedor. 

No âmbito do website apresentado, a WePuca Portugal não assume a responsabilidade da informação disponibilizada sobre os produtos apresentado em cada loja, nos termos previstos no artigo 14º do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de janeiro. 

O preço e as condições de venda dos produtos assim como a definição dos métodos de envio, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos vendedores e são informados ao comprador previamente à ativação da compra.  

O preço é indicado em euros e já inclui taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não são incluídos no preço indicado na página do produto, podendo ser consultados quando o comprador proceder ao checkout da encomenda. Caso o comprador tenha feito encomenda de vários produtos a vendedores diferentes, os portes de cada vendedor serão todos somados no checkout das encomendas. Sendo assim, cada encomenda poderá ter um tratamento diferente, incluído, tempo de aceitação de encomenda, tempo de envio e de receção. 

8 – Celebração de Contrato de Compra e Venda entre Cliente e Vendedor 

O processo de compra no WePuca Portugal ocorre de forma autónoma pelo comprador no site www.wepuca.com.   

O comprador, ao celebrar um contrato de compra e venda com o vendedor (identificado em cada produto), é celebrado sob condição resolutiva de os produtos estarem disponíveis. 

Os vendedores devem confirmar ao comprador a aceitação das encomendas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas. Após confirmação (ou recusa), a WePuca envia um email com a respetiva informação para o comprador.  

Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo acima referido, o contrato de compra e venda (entre comprador e vendedor) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo comprador serão reembolsados, pelo mesmo método de pagamento apenas dos produtos, respetivos impostos e portes desse vendedor.   

A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos vendedores. 

WePuca não assume qualquer responsabilidade decorrente de transações levadas a cabo entre o comprador e os vendedores, nem pelos produtos vendidos em cada loja/vendedor ou a respetiva garantia e assistência pós-venda. 

9 – Pagamento 

WePuca disponibiliza vários métodos de pagamento distintas, sendo elas creditadas e seguras para o efeito. 

Referência de Multibanco 

O Multibanco é um modo de pagamento simples e seguro! Para que este modo funcione na perfeição terá de manter sempre atualizados os seus dados de telemóvel e e-mail. 

Instruções: 

-Faça a sua encomenda e escolha o modo de pagamento Multibanco; 

-Receberá um E-mail com os dados para o pagamento; 

-Efetue o pagamento numa caixa Multibanco ou serviço de Homebanking: 

-Selecione o menu “Pagamentos e Outros Serviços”; 

Selecione a opção “Pagamentos de Serviços/Compras”; 

Insira os dados que recebeu pela WePuca: Entidade/Referência/Valor 

PayPal 

PayPal use este modo de pagamento prático e moderno, com toda a segurança utilizando a sua conta PayPal. 

Instruções: 

-Faça a sua encomenda e escolha o modo de pagamento PayPal; 

-Será reencaminhado para uma página de segurança do PayPal onde terá que escolher a opção pagar com a minha conta do PayPal e iniciar a sua sessão na conta; 

-Siga os passos indicados pela plataforma e finalize o pagamento da sua encomenda. 

MBWAY 

O MB WAY é a solução multibanco que lhe permite fazer compras online e em lojas físicas, gerar cartões virtuais MB NET, enviar, pedir dinheiro e dividir a conta e ainda utilizar e levantar dinheiro através do seu smartphone, na app MB WAY ou nas apps bancárias. 

Ao selecionar este meio de pagamento no site WePuca terá de introduzir o seu número de telemóvel associado ao serviço, de seguida, irá receber uma notificação no seu smartphone onde terá de confirmar o pagamento com o seu PIN MBWAY para concluir o pagamento. É simples e rápido. 

Cartão de Crédito ou Visa 

WePuca não aceita pagamentos à cobrança. 

10 – Faturação 

A emissão da fatura relativa à compra efetuada no WePuca Portugal é da inteira responsabilidade do vendedor. A fatura será emitida por este, em observância dos preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento.  

11 – Expedição e entrega 

A expedição e entrega das encomendas de WePuca Portugal é da inteira responsabilidade dos respetivos vendedores da WePuca Portugal. 

Uma vez feita a encomenda, os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção. 

A WePuca não intervém nos processos de entrega. 

12 – Confirmação da Receção 

É da responsabilidade do comprador confirmar a receção dos Produtos e a conformidade dos mesmos. Os produtos assumem-se como recebido no prazo de 15 dias (quinze) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo comprador. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei. 

13– Desconformidades no momento da receção dos Produtos 

Caso as encomendas não sejam entregues ao comprador, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos vendedores no momento da compra, o comprador tem o direito de reclamar junto dos respetivos Vendedores ao qual fez a(s) compra(s). 

WePuca apenas intermediará situações de desconformidade até ao prazo de 15(quinze) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a WePuca não irá intervir, devendo, tal situação, ser gerida pelo Comprador direta e autonomamente com os vendedores. A intermediação da WePuca indicada no presente parágrafo cinge-se a dar apoio na troca de comunicações entre o comprador e vendedor, não sendo a WePuca responsável pela resolução de qualquer disputa entre aqueles. 

Os produtos adquiridos no âmbito do site www.wepuca.com não podem ser devolvidos à WePuca, nem serão trocados por este, nem estão abrangidos pela Política da WePuca Portugal. A devolução dos produtos é da inteira responsabilidade do comprador ou de acordo com o estabelecido, pelo vendedor. A WePuca não intervém no processo de devolução, uma vez que é apenas uma intermediária de venda online entre o comprador e o vendedor.  

As condições de devolução dos produtos vendidos na WePuca, devem ser consultadas na página dos respetivos vendedores dos produtos no site, caso não indiquem, prevalece as condições apresentadas nestes termos, conforme o artigo 14 e 15. 

Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o comprador e o vendedor.  

Para mais informações sobre Resolução de Litígios de Consumo, consulte esta página mais abaixo 

14 – Direito de Livre Resolução 

Nos termos da legislação em vigor no país em causa, o comprador tem 14 (catorze) dias a contar da data da receção do(s) Produto(s) encomendado(s), o direito a resolver livremente o contrato com os vendedores. 

Segundo o artigo 13º Decreto Lei 24/2014 de 14 fevereiro, incumbe ao comprador suportar o custo da devolução dos mesmos, exceto se o vendedor aceitar expressamente por mensagem ou na página da sua respetiva loja inserida na WePuca o suporte desse mesmo custo. 

O comprador deve devolver o(s) produto(s) aos vendedores, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de livre resolução. 

Quando o Produto entregue no domicílio do comprador no momento da celebração de um contrato celebrado via online, não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, incumbe ao vendedor recolher o bem e suportar o respetivo custo. 

O reembolso do montante pago pelo(s) Produto(s) é efetuado pela WePuca Portugal ao Cliente caso este seja devolvido e recebido pelo Vendedor no prazo de 15(catorze) dias corridos a contar da data em que Vendedor recebeu a encomenda na plataforma WePuca, caso este seja devolvido após esses 15 dias, o valor devolvido está a cargo do Vendedor ao Cliente, uma vez que o valor dessa encomenda já não se encontra na posse da WePuca. 

Os produtos para serem devolvidos ao vendedor terão de ter as características da seguintes:  

Livros – Condição de envio original  

Filmes, TV e Música (DVD, CD, Vinil,etc) – Embalagem por abrir, com selos intactos  

Software e Videojogos – Embalagem por abrir, com selos intactos  

Eletrónicos, TV e Áudio Computadores e Informática Fotografia e Filme Telemóveis e Comunicação Entre outros – Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os acessórios, manual de instruções e embalagem original em perfeito estado   

Roupa, Sapatos, Acessórios – Condição de envio original com todas as embalagens e etiquetas  

Restantes Produtos – Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os acessórios, manual de instruções e embalagens originais e em perfeito estado 

15 – Exceções ao Direito de Livre Resolução 

De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 fevereiro, na sua redação atual, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver nomeadamente: 

– Bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados; 

– Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 

– Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 

 – Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos; 

– Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o Cliente tenha retirado o selo de garantia de inviabilidade após a entrega; 

– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações. 

Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com as condições estabelecidas por cada um dos Vendedores. 

16 – Reembolsos 

O reembolso dos pagamentos é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra (no caso de pagamento por Referência de Multibanco ou por MBWay, a WePuca entrará com o comprador para que este lhe indique o IBAN onde pretende receber o reembolso) e após a confirmação por parte dos vendedores da receção dos produtos devolvidos em conformidade com as condições de devolução. 

No caso da devolução da totalidade dos produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo comprador (Produtos-Portes de Envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o comprador receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do produto devolvido mais custo de envio rateado pelo número de Produtos da Encomenda.  

WePuca apenas intervém nos processos de reembolso até um prazo de 15(quinze) dias corridos após o momento da compra. Findo este prazo, a WePuca não terá qualquer responsabilidade e/ou intervenção devendo o Cliente gerir direta ou autonomamente com os Vendedores qualquer questão relacionada com reembolsos, uma vez que o valor pago encontra-se na sua posse. 

17 – Pós-Venda 

A garantia dos produtos da WePuca é da inteira responsabilidade dos respetivos vendedores da WePuca. 

Aplicam-se aos produtos adquiridos por intermédio da WePuca as garantias na legislação Portuguesa, para cada tipologia de Produtos. 

No caso de o produto ser devolvido pelo consumidor, este deverá suportar os custos inerentes ao seu transporte. Verificando-se a não conformidade do produto, as despesas de envio são reembolsadas pelo vendedor. Verificando-se uma utilização indevida do produto, as despesas de envio caberão exclusivamente ao comprador. Para mais detalhes, consultar a página de cada vendedor da WePuca. 

18 – Avaliação dos Vendedores 

WePuca Portugal põe à disposição do comprador mecanismo para avaliar o desempenho dos vendedores após a confirmação da receção das encomendas por este. 

A avaliação realiza-se pela atribuição de estrelas (um até cinco) e pela aplicação de critérios de avaliação pelo comprador sendo que a WePuca não fiscaliza estas apreciações, podendo, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo seja sinalizado como calunioso ou difamatório. 

As avaliações dos vendedores ficam visíveis pata todos os visitantes do site, sendo identificável pelo nome do respetivo comprador que a publicou. 

19 – Lei Aplicável 

O Contrato rege-se pela lei portuguesa. 

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio das presentes condições será submetido ao tribunal português competente. 

20 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

A resolução alternativa de litígios, são na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo. 

Os Termos e Condições apresentados neste site e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa. 

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. 

A Direção-Geral do Consumidor divulga a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.  

 Entidades RAL: 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) 
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) 
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) 
 
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) 
 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) 
 
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) 

Para mais informações visite o site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt 

 

 

 

 

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